Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
Apresentação
Os contratos administrativos são decorrentes de processos licitatórios ou de contratações diretas feitas pela Administração Pública, que dedica tempo e recursos para obtenção de uma proposta vantajosa e de uma contratação que atenda suas necessidades, de forma eficiente e eficaz.
Nesse contexto torna-se essencial conhecer a legislação vigente que rege a matéria, assim como a jurisprudência sobre o tema e aspectos práticos inerentes ao acompanhamento e à fiscalização dos contratos administrativos, com vistas a conduzir as execuções contratuais para o alcance dos resultados esperados pela Administração e o atendimento da finalidade pública.
Objetivo
Apresentar os conceitos legais sobre contratos administrativos e os aspectos práticos sobre a gestão e fiscalização desses contratos, de forma que o participante do curso possa aplicar em suas atividades laborais as práticas mais adequadas para o acompanhamento e a fiscalização contratual, sob a égide da Lei Federal 14.133/2021, incluindo comparativo com os dispositivos da Lei Federal 8.666/93.
Metodologia
O curso adotará uma metodologia expositiva com apresentação do conteúdo teórico por meio de slides e realização em sala de aula de exercícios práticos para assimilação do conteúdo, além da promoção da interação e de debate entre os participantes.
Começar no Segundo
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1. Introdução
Medidas adotadas pela fiscalização, Infrações e Sanções administrativas e principais diferenças entre LF 8.666/93 e LF 14.133/2021. Como conduzir os processos sancionatórios. Casos de extinção contratual.
2. Planejamento
Estudos Preliminares, Análise de Riscos, Termo de Referência ou Projeto Básico. A importância do planejamento para a gestão do contrato administrativo.
3. Contratos Administrativos
Teoria dos Contratos, Diferença entre contrato administrativo e contrato de direito privado. Cláusulas obrigatórias e exorbitantes. Instrumento contratual e os casos excepcionais de sua substituição por outro instrumento. Publicidade dos contratos no PNCP.
4. Tipos de Contratos e Prazos
Contrato por escopo e continuado. Serviço e Fornecimento Contínuo. Serviço com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO). Contrato de Eficiência. Prazo de execução do objeto e prazo de vigência contratual. Diferença entre prorrogação e renovação contratual. Operacionalização das renovações contratuais e prorrogações automáticas.
5. Execução Contratual
Garantia da execução contratual: limites e modalidades. Possibilidade de subcontratação e suas limitações. Recebimento provisório e definitivo. Forma e condições de pagamento. Ordem Cronológica de Pagamento.
6. Gestão e Fiscalização dos contratos
Designação dos responsáveis por acompanhar e fiscalizar os contratos. Atribuições dos gestores e fiscais de contratos, de acordo com o Decreto Federal 11.246/2022. Responsabilidades das partes. Fiscalização Técnica e o Instrumento de Medição de resultados (IMR). Fiscalização Administrativa e a gestão por conta depósito vinculada ou fato gerador.
7. Alterações Contratuais
Alterações unilaterais e por acordo entre as partes. Possibilidades de alterações qualitativas e quantitativas, limites e vedações. Termo Aditivo de acréscimo e supressão. Apostilamento. Casos práticos. Pontos polêmicos sob a ótica do TCU, AGU e Enunciados CJF.
8. Métodos Alternativos de Resolução de Controvérsias
Mediação, Conciliação, Comitê de Resolução de Disputas e Arbitragem. Quando e como utilizar. Inovação nos contratos administrativos brasileiros e experiências estrangeiras.
9. Equilíbrio Econômico-Financeiro
Direito constitucional à manutenção das condições efetivas da proposta. Reajuste, Repactuação e Revisão do preço contratado.
10. Inexecução Contratual
Medidas adotadas pela fiscalização, Infrações e Sanções administrativas e principais diferenças entre LF 8.666/93 e LF 14.133/2021. Como conduzir os processos sancionatórios. Casos de extinção contratual.
Carga Horária
16 Horas-aula
Público Alvo
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