Contratações Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Apresentação
Embora a regra constitucional para as contratações públicas seja a realização de processo de licitação, existem ressalvas legais conhecidas como casos de contratação direta.
A lei 14.133/21 apresenta uma série de possibilidades de realização de contratação direta no mercado, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. EM que pese serem exceções à regra, a Administração Pública executa muitas contratações diretas e, por isso, é fundamental o conhecimento acerca das normas para realizar essas contratações evitando danos e responsabilizações futuras por contratações ilegais.
Objetivo
Apresentar os casos de contratação direta, previstos na Lei Federal 14.133/21, de forma que, ao final do curso, os participantes serão capazes de compreender os principais casos de contratação direta e instruir de forma eficiente os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Metodologia
O curso adotará uma metodologia expositiva com apresentação do conteúdo teórico por meio de slides e realização em sala de aula de exercícios práticos para assimilação do conteúdo, além da promoção da interação e de debate entre os participantes.
Começar no Segundo
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1. Introdução
Cenário legal de licitações; Objetivos de uma licitação. Contratação direta: licitação dispensável e inexigível. Influência do planejamento nas contratações públicas.
2. Planejamento
Estudo Técnico Preliminar, Análise de Riscos, Termo de Referência, Pesquisa de preços no mercado e a elaboração do orçamento estimativo. Cuidados do planejamento nas contratações diretas.
3. Inexigibilidade de Licitação
3.1. Inexigibilidade de licitação: natureza do rol das hipóteses de inexigibilidade de licitação
3.2. O credenciamento como procedimento auxiliar das contratações por inexigibilidade.
3.3. A inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021.
3.3.1. o novo rol de hipóteses do art. 74;
3.3.2. inexigibilidade pela exclusividade – como comprovar?
3.3.3. contratação de profissional do setor artístico – questões polêmicas
3.3.4. serviço técnico com profissional ou empresa com notória especialização
3.3.5. a exigência ou não de singularidade do objeto;
3.3.6. as aquisições e locações imobiliárias no rol da inexigibilidade.
4. Dispensa de Licitação
4.1. Dispensa de licitação: natureza do rol das hipóteses de dispensa de licitação.
4.2. A dispensa de licitação na Lei nº 14.133/2021
4.2.1. o novo rol de hipóteses do art. 75;
4.2.2. novos patamares para a dispensa em razão de valor;
4.2.3. fracionamento de despesas – como evitar?
4.2.4. dispensa eletrônica – obrigatoriedade?
4.2.5. regras excepcionais para os serviços de manutenção de veículos
4.2.6. aumento do prazo máximo e mudanças no procedimento das contratações emergenciais (vedação de prorrogação e recontratação da mesma empresa)
4.2.7. a migração das aquisições e locações para o rol da inexigibilidade;
4.2.8. a contratação direta em decorrência de licitações desertas e fracassadas.
5. Aspectos Procedimentais das Contratações Diretas
5.1 Publicidade dos atos – divulgação no PNCP
5.2 Instrução do procedimento.
5.3 A dispensa eletrônica (IN 67/2021).
5.4 O Sistema de Registro de Preços e a dispensa de licitação.
5.5 As inovações procedimentais na Lei nº 14.133/2021.
Carga Horária
16 Horas-aula
Público Alvo
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