No dia 01 de abril de 2021 foi publicada a Lei Federal 14.133/2021 que trata de normas gerais de licitações e contratos administrativos. A referida legislação apresenta uma série de inovações aos processos de contratação pública e, a partir de 01 de abril de 2023, revogará a Lei Federal 8.666/93, a Lei do Pregão (LF 10.520/2002) e o RDC (parte da LF 12.462/2011).

A fase de planejamento dá início ao processo de contratação pública e mostra-se essencial para o alcance dos objetivos da Administração. Nessa fase a Administração deve realizar pesquisa de preços no mercado e elaborar o orçamento estimativo para a futura contratação.

A fase de planejamento dá início ao processo de contratação pública e mostra-se essencial para o alcance dos objetivos da Administração. Tão logo apareça uma demanda de contratação, deve a Administração se dedicar à fase interna e realizar o planejamento em três etapas, a saber: Estudo Técnico Preliminar, Gestão de Riscos e Termo de Referência.

Os contratos administrativos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são muito adotados pela Administração Pública para execução de atividades meio. Esses contratos têm como principal característica a alocação de profissionais com dedicação exclusiva para atender às demandas de órgão/entidade da Administração.

Os contratos administrativos são decorrentes de processos licitatórios ou de contratações diretas feitas pela Administração Pública, que dedica tempo e recursos para obtenção de uma proposta vantajosa e de uma contratação que atenda suas necessidades, de forma eficiente e eficaz.